Ex-tarifário: Camex regulamenta alíquota zero imposto de importação

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Entrou hoje em vigor a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zera o Imposto de Importação – pelo regime de ex-tarifário – para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil.  A proposta apresentada pelo ministro Marcos Pereira na última reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e aprovada por unanimidade pelo Conselho de Ministros,  passa a valer a  partir desta quinta-feira, com a publicação da Resolução Camex n°64/2017 no Diário Oficial da União.

Assim, 4.903 ex-tarifários vigentes, que estavam com alíquotas de 2% (aprovadas em 2016 e 2017), serão ajustados para 0% –  sem efeitos retroativos – visando à isonomia de tratamento com os novos ex-tarifários que forem aprovados. Deste total, 4.552 referem-se à bens de capital e 351 são bens de informática e telecomunicações.  Serão beneficiadas importações de equipamentos para indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício, eletroeletrônico e de embalagem, entre outros. A Camex informa que a nova regra vale apenas para as máquinas e equipamentos que não tiverem sido internalizados. As novas listas de ex-tarifários já virão com a alíquota reduzida de 2% para 0%.

Para Marcos Pereira, “é de extrema importância reduzir o custo do investimento produtivo no Brasil para gerar mais empregos e estimular a retomada da economia”. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões.

Via Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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